A Justiça do Ceará concedeu na terça-feira (17) uma liminar (decisão provisória) que impede o governo brasileiro de deportar os cerca de 300 estudantes de Guiné-Bissau, a Procuradora vai a Brasília para resolver a situação dos alunos africanos no CE
Sem visto, no CE podem ser deportados
A solicitação feita pela procuradora Nilce Cunha Rodrigues garante a permanência deles no país até que se regularizem nas faculdades particulares em que estão matriculados.
Segundo o Ministério Público, os estudantes encontram-se em situação ilegal em Fortaleza por não conseguirem arcar com as mensalidades.
Sem o pagamento em dia, eles ficam impedidos de renovar os vistos provisórios de permanência.
Na decisão, a juíza da 3ª Vara Federal no Ceará, Germana Morais, reconhece as dificuldades financeiras vividas pelos pais dos estudantes e afirma que a "solidariedade" e a "cooperação entre os povos" devem prevalecer.
De acordo com a Procuradoria, os estudantes buscam completar seu estudos para poderem voltar à terra natal, que passa por uma grave crise financeira e política após sofrer um golpe de Estado em abril.
Eles prestaram vestibular em seu país entre 2009 e 2010, em um convênio com as faculdades Fatene e Evolução. O sistema, com as provas realizadas na África, não é mais permitido pelo Ministério da Educação.
Na terça-feira (17), para tentar solucionar o caso, a procuradora se reuniu em Brasília com a embaixadora de Guiné-Bissau, Eugênia Pereira Saldanha Araújo, e com representantes dos ministérios das Relações Exteriores e da Educação.
Na última sexta-feira (13), as instituições assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual se comprometem a parcelar as dívidas dos estudantes em seis vezes, sem perdas de bônus ou acréscimos de multa por atrasos.
A universidades não quiseram falar com a reportagem.
O caso está sendo acompanhado pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, e pelo Conselho Nacional de Imigração.
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