Acordo para o exercício de atividade remunerada por dependentes de integrantes do corpo diplomático foi assinado entre os dois países no ano passado.
Brasília - A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou esta semana o acordo sobre o exercício de atividade remunerada por dependentes de integrantes do corpo diplomático, assinado por Brasil e Guiné-Bissau em 2010.
A Mensagem (157/11) do Executivo que encaminha o acordo ao Congresso, estabelece, entre outros pontos, a definição de dependente; os procedimentos formais para o pedido de autorização de trabalho entre as duas nações; e a não aplicabilidade de imunidades previstas em instrumentos internacionais a esses dependentes.
O relator, deputado Átila Lins (PMDB-AM) , apresentou parecer favorável à proposta. Segundo a Agência Câmara, ele ressaltou que o acordo, além de aproximar os dois países, dará aos dependentes dos agentes de missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, enriquecendo, assim, suas experiências profissionais.
Pelo acordo, o dependente que desejar exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, autorização do Ministério das Relações Exteriores do outro signatário. O pedido deverá incluir uma breve explicação sobre o ofício pretendido. Caberá ao ministério informar à embaixada do outro país a aceitação – ou não – do requerimento.
Com a aprovação, a mensagem foi convertida no Projeto de Decreto Legislativo 350/11. A proposta tramitará em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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