CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Conclusões do Conselho sobre a Guiné-Bissau
3159º Reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros
Luxemburgo, 23 de Abril de 2012
O Conselho aprovou as seguintes conclusões:
"1 – A União Europeia condena firmemente o golpe de Estado na Guiné-Bissau e exige o restabelecimento imediato do governo legítimo, a conclusão do processo eleitoral democrático interrompido e a imediata restauração da ordem constitucional.
2 – Instituições de transição auto-nomeadas não serão reconhecidas, nem tem tão pouco qualquer género de acordo que permita às forças armadas continuarem a ameaçar ou a controlar os poderes civis. A União Europeia rejeita o estabelecimento do autoproclamado "Conselho Nacional de Transição".
3 – A liberdade e a segurança de todos os cidadãos devem ser asseguradas e os perpetradores de violações dos direitos humanos devem ser responsabilizados. A União Europeia apela à libertação imediata e incondicional das pessoas mantidas em detenção ilegal e ao fim da violência e intimidação contra líderes políticos e representantes da sociedade civil.
4 – A União Europeia toma nota da decisão da União Africana de suspender a Guiné-Bissau e apoia firmemente os esforços das Nações Unidas, da CEDEAO e da CPLP no sentido de restaurar a democracia, a estabilidade e o respeito pelos direitos humanos no país.
5 – A União Europeia está pronta a impor medidas restritivas contra os indivíduos que continuem a levar a cabo ou a dar apoio a actos que ameacem a paz, asegurança e a estabilidade da Guiné-Bissau".
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