Governo Brasileiro autoriza a permanência de estudantes da Guiné-Bissau no Ceará

O Brasil decidiu renovar os vistos de cerca de 200 estudantes de Guiné-Bissau que estão em situação irregular no Ceará.

Matriculados nas instituições particulares de ensino Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene-Fortaleza), Faculdade Terra Nordeste (Fatene-Caucaia) e Faculdade de Tecnologia Evolução (Fecet-Fortaleza), os alunos estrangeiros não conseguiam renovar o direito de permanência no País. Inadimplentes, eles não obtiveram a liberação dos documentos escolares necessários ao processo de concessão das autorizações e corriam o risco de deportação. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.

A partir de uma demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal no Ceará, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (MJ) se manifestou favoravelmente à regularidade da permanência dos estudantes de Guiné-Bissau no País. Houve o entendimento de que não há obstáculos para a renovação dos vistos dos alunos guineenses, atraídos ao Brasil pela oportunidade de investir na qualificação e na formação profissional. De acordo com ação do Ministério Público, dificuldades de ordem financeira impediram que os estrangeiros renovassem seus vistos.

A defasagem na taxa cambial usada à época da contratação dos cursos teria sido o principal motivo para a elevação das mensalidades e a consequente inadimplência dos estudantes. A questão financeira foi objeto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e as instituições de ensino. Inadimplentes, os estudantes não conseguiam ter acesso aos documentos escolares exigidos pela Polícia Federal para a renovação dos vistos de permanência no Brasil. Os nacionais de Guiné-Bissau continuaram no País graças a uma liminar obtida por meio de uma ação civil pública.

O governo brasileiro se pronunciou tão somente quando ao aspecto da imigração. "Fizemos uma análise técnica da situação dos nacionais de Guiné-Bissau e verificamos que não há óbice legal para que eles deem entrada ao pedido de prorrogação dos vistos", afirmou a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria Soares de Miranda, durante reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) presidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Todos esses estudantes podem e devem pedir a prorrogação", enfatizou.