O Presidente JOMAV, não tem que demitir o Governo, o acórdão poupa-lhe este trabalho, ou seja, uma vez proferido o acórdão do STJ, a sua força é vinculativa e transversal, significa isto que a matéria sobre a qual se debruçou vê os seus efeitos procedentes ou improcedentes conforme a decisão.
No caso, a declaração da inconstitucionalidade na vertente material e formal, significa a queda automática do Governo e o ceifar dos efeitos e todos os atos praticados pelos indivíduos ou pelas instituições conexas ou emergentes do decreto que nomeia o PM.
É assim porque julgou-se num Tribunal Competente e por ser Supremo ou seja, de última instância e que não admite o recurso. Além do facto de ter versado sobre uma matéria concreta.
Fonte : DC
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